Decreto nº 7.618, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7618
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1803_Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
613
Pg. Fim
614
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.447, de 25 de novembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.834,53.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.447, de 25 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica