Lei Ordinária nº 4.447, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4447
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1782
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.834,53.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica