Decreto nº 7.592, de 22 de outubro de 2025

Autorização gratuita de uso de área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.

Fica concedida à empresa RIO LED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 23.677.630/0001-09, Autorização Gratuita de Uso de áreas situadas no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, que, consolidadas, perfazem a área total de 24.739,22 m² (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados),
correspondentes a:

I – 6.790,22 m² (seis mil, setecentos e noventa metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados); e
II – 17.949,00 m² (dezessete mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados).

A autorização é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, nos termos da legislação municipal. A área destina-se exclusivamente à implantação e/ou expansão das atividades da beneficiária, sendo vedadas a alteração de finalidade, a cessão ou a transferência, total ou parcial, sem prévia autorização do Município.

O descumprimento das condições deste Decreto importará na revogação da autorização e reversão imediata das áreas ao patrimônio municipal, sem direito a indenização, observado o devido processo administrativo.