Lei Ordinária nº 4.424, de 26 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4424

Ano

2025

Data

26/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/09/2025

Veículo de Publicação

DO nº 1745

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 103.273,28.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

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Anexos Norma Jurídica