Deliberação nº 388, de 07 de setembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
388
Ano
1966
Data
07/09/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica