Projeto de Deliberação nº 29 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Deliberação
Ano
1966
Número
29
Data de Apresentação
09/09/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
82
Ano
1966
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
09/09/1966
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada