Lei Ordinária nº 4.372, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4372
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1632
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.489.024,13, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.370, de 28 de março de 2025
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.415, de 04 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica