Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para 1ª discussão e 1ª votação, em regime de urgência.