Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_007_2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CJR | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_007_2026.pdf |