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Resultados

PLO 222/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Apresentação: 10 de Outubro de 2019
Autor:  André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SECAD
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
17 de Outubro de 2019 - Votação Nominal >>>
21 de Outubro de 2019 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Outubro de 2019
Última Ação:   Encaminhar para sanção/veto do Prefeito Municipal.
Matéria Anexada:   Mensagem nº 116 de 2019  Data Anexação: 10 de Outubro de 2019 Autor(es):  André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.495, de 21 de outubro de 2019