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Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivo aos agentes credenciados para venda de "tickets" de estacionamento rotativo.

Denomina Praça 2 de julho, a faixa de terras existente na confluência da Av. Marechal Rondon, Rua Dr. Eugênio Albino dos Santos e Alameda Joaquim José Gomes, no Bairro Barão de Javary, 1º distrito.

Denomina Praça Mário Corrêa da Costa Filho, a área existente na Rua Clesio Ricardo de Almeida doada a PMMP, em Portela, 2º distrito.

Autoriza a realização de consulta plebiscitária para a criação do 4º Distrito de Miguel Pereira, denominado Vera Cruz e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 167.988,00.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.040,86.

Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares.

Institui o Sistema de Controle Interno do Governo Municipal e dá outras providências.

"Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996."

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00.

Cria o Conselho Municipal de Cultura.

Altera dispositivos da Lei nº 1756, de 29 de novembro de 2001.

Dá nome de Fonte Maria Cristina, a fonte localizada no bairro Vila Selma, neste município.

Regulamenta o art. 183 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Denomina Alice da Rocha Fernandes a creche que está sendo construída no bairro Roseiral em Portela, 2º Distrito.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.680,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos membros do magistério Público Municipal.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00.

Denomina "Edno Vieira da Rosa" a Rua que menciona.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.000,00.

Denomina logradouro público.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2003, estimando a receita e fixando a despesa.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 133.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.190,87.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.563,40.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.132,76.

Dá nome de Dr. Audifax Gonçalves de Azevedo Filho, a atual estrada Sertãozinho.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.210,86.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.008,50.

Autoriza a criação de unidade escolar que menciona.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.631,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.659,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.867,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.600,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.750,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.600,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.500,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.900,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.600,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 134.003,00.