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Denomina Travessa Aureliano José Freitas (NANINHO).

Aplica a correção salarial de que trata o Decreto Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, as remunerações dos servidores da Municipalidade e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 126.277,00.

Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara do Município de Miguel Pereira como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 335.222,98.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano, referente ao corrente exercício, sem juros e multas até o dia 30 de Maio de 1986.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 480.000,00.

Ficam denominadas Ruas Deolinda Fraga e Emília Fraga, as atuais ruas projetadas da área de terras nº 8, situadas na Rua Geraldino Fraga.

Denomina Avenida Dr. Manoel Pinto.

Denomina Alameda Frei Henrique Gulden.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 450.200,00.

Denomina Av. Manoel Gonçalves.

Denomina Av. Frederico Wangler.

Denomina Escola Municipal Conrado Zeck.

Cria no Q. D. D. programas de trabalho e fontes de recursos.

Altera os valores constantes das tabelas dos Cargos Comissionados e das funções Gratificadas e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de CZ$ 30.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 857.790,00.

Autoriza o Poder Executivo a permutar uma Camioneta com a Rede Ferroviária Federal S/A.

Denomina Rua Professora Maria de Lourdes Moreira.

Denomina Rua João Caruso.

Denomina Travessa Alpheu Alves.

Denomina Rua Altino Vieira Brinco.

Oficializa o nome de Lourdes Sebastiani para o Posto de Saúde de Vera Cruz.

Ficam obrigadas todas as escolas pertencentes a esta Municipalidade, a fazerem o hasteamento da Bandeira, bem como, alunos es professores, cantarem o Hino Nacional, diariamente.

Denomina Rua Manoel Pinto, revogando a lei nº 966 de 11 de junho do corrente ano.

Denomina Praça Plínio Mafra.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 255.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 320.500,00.

Denomina Rua Dr. Domingos Vieira Muniz.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 91.000,00.

Denomina Rua Waldomiro Gomes Leal.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 300.000,00.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1987 e dá outras providências.

Denomina Rua Aristides Rosa.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 115.000,00.

Denomina Praça Marcos da Costa.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 834.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 343.000,00.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira.

Denomina Rua Ricardo Geraldino Costa Fraga.

Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos servidores Municipais e dá outras correlatas providências.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Luiz Henrique de Lacerda Marca.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Francisco José Ferreira Studart.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Ronaldo do Valle Simões.

Fica convocado o Excelentíssimo Senhor José Antonio da Silva - M. D. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, a comparecer, em Sessão Plenária, a esta Casa , dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Professora Vania da Silva Campos.

Dispõe dobre a remuneração dos Senhores Vereadores.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Evaristo Gomes Eiras.

Concede licença ao Exmo Sr. Vereador Ildfefonso César Seves Neves, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 01 a 30 de junho do corrente ano, conforme o Art. 84 Item III, do Regimento Interno, para tratar de assuntos de interesses particulares.