Edital - ESE 001_2025 de 08/01/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias em 13 e 15 de janeiro (segunda-feira e quarta-feira) as 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do Município, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Oficio n° 001/2025/GAP/CM, de 06/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3°, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.