Parecer - Parecer CJR de 29/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Pela substituição do Projeto de Lei n° 058/2024, Mensagem 046/2024, pelo Projeto Substitutivo, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral