Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
58
Data de Apresentação
08/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
A justificativa para o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos à utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições pela Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira ressalta a necessidade de conformidade com as diretrizes e regulamentações federais vigentes sobre o tema. Esta necessidade surge do imperativo de alinhar as práticas locais com os padrões nacionais estabelecidos para o manejo de armamento pelas forças de segurança, garantindo um controle rigoroso e responsável.
A legislação federal exige que as corporações de segurança pública, incluindo as guardas municipais, adotem procedimentos padronizados para o uso, armazenamento e controle de armas de fogo e munições, visando assegurar a segurança pública e a integridade dos cidadãos. Assim, o presente projeto de lei visa instituir um marco regulatório local que reflita essas exigências, estabelecendo mecanismos claros para o manuseio responsável e seguro do armamento, além de definir critérios para a sua fiscalização e controle interno.
Além disso, a regulamentação proposta busca promover maior transparência e responsabilidade na gestão do armamento utilizado pela Guarda Civil Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a concessão de porte de armas, critérios para sua utilização em serviço ou fora dele, procedimentos para manutenção e inspeção do arsenal, bem como normas para a atuação dos guardas em situações diversas. Desta forma, almeja-se elevar os padrões de segurança pública no município de Miguel Pereira, alinhando as práticas locais às melhores práticas nacionais e contribuindo para o fortalecimento da confiança da população nas instituições de segurança municipal.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei não é apenas uma medida de adequação às normas federais, mas também um passo essencial na direção de um gerenciamento mais estruturado e eficaz dos recursos de segurança em Miguel Pereira, visando a proteção e o bem-estar da comunidade local.
A legislação federal exige que as corporações de segurança pública, incluindo as guardas municipais, adotem procedimentos padronizados para o uso, armazenamento e controle de armas de fogo e munições, visando assegurar a segurança pública e a integridade dos cidadãos. Assim, o presente projeto de lei visa instituir um marco regulatório local que reflita essas exigências, estabelecendo mecanismos claros para o manuseio responsável e seguro do armamento, além de definir critérios para a sua fiscalização e controle interno.
Além disso, a regulamentação proposta busca promover maior transparência e responsabilidade na gestão do armamento utilizado pela Guarda Civil Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a concessão de porte de armas, critérios para sua utilização em serviço ou fora dele, procedimentos para manutenção e inspeção do arsenal, bem como normas para a atuação dos guardas em situações diversas. Desta forma, almeja-se elevar os padrões de segurança pública no município de Miguel Pereira, alinhando as práticas locais às melhores práticas nacionais e contribuindo para o fortalecimento da confiança da população nas instituições de segurança municipal.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei não é apenas uma medida de adequação às normas federais, mas também um passo essencial na direção de um gerenciamento mais estruturado e eficaz dos recursos de segurança em Miguel Pereira, visando a proteção e o bem-estar da comunidade local.