Mensagem nº 56 de 2025

Encaminha a Mensagem de Veto Total ao Autógrafo n.º 096/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias".

Razões e justificativas do veto:

Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, não sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

Conforme parecer da Procuradoria do Município, “O Autógrafo n.º 096/2025 padece de vício de competência e de iniciativa, uma vez que o Legislativo Municipal não possui atribuição para legislar sobre organização administrativa do Poder Executivo, matéria esta reservada à Chefia do Poder Executivo Municipal”.

Conforme consignado no parecer jurídico, a criação de obrigações ao Executivo, como a exigência prevista no art. 3º do referido Projeto de Lei — que impõe ao Executivo o dever de identificar, mediante placa, locais com a referida limitação — invade a competência exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública Municipal.

Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Município, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que apresento o VETO TOTAL, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas.