Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
107
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
191
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por base as decisões liminares dos processos de Representação por Inconstitucionalidade, números 0100602-5720248190000 e 0079486-92.2024.8.19.000, que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Órgão Especial, tendo como representantes, respectivamente, a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMERCIO/RJ e a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ, que suspenderam a eficácia da Lei nº 4.313, de 19 de dezembro de 2024.
Norma Jurídica Relacionada