Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Rua Dário Blanco, bairro Plante Café.

A presente iniciativa visa atender à crescente demanda dos moradores e comerciantes locais, que têm solicitado a flexibilização do uso do solo naquela via, permitindo a instalação de pequenos comércios, serviços e estabelecimentos de apoio ao turismo e à população residente, sem comprometer a vocação residencial do local.

A Rua Dário Blanco possui localização estratégica, com fácil acesso a vias principais e boa infraestrutura urbana, características que a tornam adequada para o uso compartilhado. Além disso, a regularização do uso misto proporcionará a valorização dos imóveis, a geração de empregos e a ampliação da oferta de serviços, beneficiando diretamente os moradores e o desenvolvimento econômico do bairro.