Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 12/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_053_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 095/2025 | Ofício | 16/05/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_95_2025.pdf |