Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer | 12/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_053_2025.pdf |
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Parecer CJR | Parecer | 12/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_053_2025.pdf |