Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_050_2025.pdf |
| Parecer COPSMA | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | copsma_par_plc_050_2025.pdf |