Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 422, de 9 de julho de 2024, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, para dispor sobre exceções à vedação em áreas residenciais.

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover a adequação da Lei Complementar nº 422, de 9 de julho de 2024, à realidade urbana consolidada do Município de Miguel Pereira, autorizando, em caráter excepcional, a construção e a legalização de edificações multifamiliares verticais também em zonas classificadas como exclusivamente residenciais, desde que observados critérios técnicos e urbanísticos rigorosos.

A alteração proposta visa atender à crescente demanda por habitação em áreas que, embora formalmente classificadas como residenciais, já se encontram densamente ocupadas e dotadas de infraestrutura urbana instalada, como redes de água, esgoto, energia elétrica, transporte público e equipamentos públicos de saúde e educação. A aplicação cega da vedação absoluta à habitação multifamiliar em tais áreas acaba por gerar distorções, encarecendo o acesso à moradia, incentivando a informalidade construtiva e impedindo a densificação urbana ordenada.

Ao estabelecer condicionantes técnicos – como o parecer favorável da Secretaria Municipal competente, a observância do gabarito e dos recuos, o respeito ao uso compatível com o entorno e a submissão à audiência pública para empreendimentos de maior porte –, o projeto assegura que a excepcionalidade da norma se dê com responsabilidade, planejamento e transparência.

Além disso, a proposta está plenamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente:

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, que busca “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”, promovendo o acesso a moradia adequada, segura e a preços acessíveis para todos;

ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao permitir que famílias de diferentes faixas de renda possam viver em áreas consolidadas da cidade, com acesso a infraestrutura e serviços públicos;

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, uma vez que a ampliação da oferta formal de habitação contribui para a diminuição do déficit habitacional e para o enfrentamento das condições precárias de moradia.

Por fim, a regulamentação posterior por decreto garantirá a flexibilidade necessária para adaptar os critérios à evolução do planejamento urbano e às características específicas de cada zona do Município.