Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025

Altera o gabarito das edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências.

Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em razão da expansão do Município de Miguel Pereira nas atividades econômicas, culturais e turísticas que deixou de ser apenas uma fase desenvolvida ao longo dos últimos oito anos para se tornar uma realidade definitiva - e da infraestrutura do Município. Ademais, a legislação precisa ser constantemente revisada, e preparada para que esta evolução não seja interrompida.

Os diversos empreendimentos turísticos e estruturais efetivados ao longo dos últimos oito anos, visando tornar a cidade relevante como destino turístico, levaram o Município a ser conhecido nacional e internacionalmente, atraindo a atenção de muitas pessoas, entre elas algumas que desejam ter algo permanente ou até mesmo consolidar suas famílias na cidade.

Neste contexto, temos indicativos que apontam para esta busca como a expansão do mercado imobiliário, do comércio de material de construção, do crescimento por demanda de mão de obra na construção civil, etc, demonstrando esta busca pela moradia fixa. Contudo, é preciso ir além, viabilizando empreendimentos que atendam uma demanda de alto nível em locais nobres que atendam pessoas com demandas mais elaboradas e refinadas para que se fixem em definitivo e participem desse desenvolvimento como parte integrante do Município, e não apenas explorando-o momentaneamente.

Tendo como exemplo o sucesso do “Colline de France”, a área no entorno do Lago de Javari apresenta os aspectos logísticos e paisagísticos que atraem empreendimentos de alto padrão e, para que estes sejam viabilizados, é preciso que o gabarito das edificações naquela área seja revisto, buscando atender aos empreendimentos residências que trarão, além das oportunidades comerciais durante seu desenvolvimento, moradia de alto padrão visando uma demanda que vem crescendo rapidamente.

Para isso, é preciso que o gabarito das edificações naquela área seja revisto, viabilizando empreendimentos de maior porte, visando atendimento de empreendimentos residenciais que trarão, além das oportunidades durante seu desenvolvimento, moradia de alto padrão para atendimento de demanda que vem surgindo exponencialmente.