Mensagem nº 31 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.592, de 1º de dezembro 1997, que dispõe sobre a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada aos pequenos e médios produtores e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a legislação pertinente à atuação da Patrulha Agrícola Mecanizada do município de Miguel Pereira.

A Lei Municipal n.º 1.592 de 1º de dezembro de 1997, idealizada à época, não mais reflete a realidade atual, sendo necessária sua revisão, tendo em vista o lapso temporal entre a promulgação da citada lei e as novas estratégias e avanços em torno dos serviços agropecuários. A

Lei dispõe sobre os equipamentos mínimos que devem compor a patrulha agrícola mecanizada, a forma de atuação e operacionalização e ainda estabelece as prioridades no atendimento ao produtor rural, de forma a fomentar a atividade agropecuária no território.

Neste sentido, a Secretaria de Agricultura e Pecuária poderá viabilizar o atendimento ao agricultor, principalmente o familiar, que tanto carece dos serviços imprescindíveis prestados por intermédio da Patrulha Agrícola Mecanizada, tais como o reparo e manutenção de estradas vicinais prioritárias para o escoamento da produção; a aragem e gradagem visando o preparo do solo para o plantio; terraplanagens, dentre outros serviços indispensáveis ao desenvolvimento da agropecuária na zona rural do município.

Ressalte-se que a Secretaria de Agricultura e Pecuária tem realizado o recadastramento dos produtores rurais da cidade de Miguel Pereira, obtendo um diagnóstico importante acerca dessa área de vital importância, contendo as diversas demandas apontadas pelos produtores rurais, dentre elas a necessidade de atuação dos equipamentos pertinentes à patrulha agrícola mecanizada.