Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
33
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Cargos: Assistente Social (1); Secretário Escolar (1); e Técnico em Enfermagem – 30h (3).
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover o aumento de vagas no quadro permanente de pessoal do município de Miguel Pereira, visando atender necessidades específicas e estratégicas para a melhoria da prestação dos serviços públicos essenciais.
A ampliação das vagas para Assistente Social, Secretário Escolar e Técnicos em Enfermagem responde diretamente às demandas crescentes da população, assegurando maior qualidade, eficiência e agilidade nos atendimentos sociais, educacionais e de saúde, respectivamente.
Ressalta-se que a criação destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do município.
A ampliação das vagas para Assistente Social, Secretário Escolar e Técnicos em Enfermagem responde diretamente às demandas crescentes da população, assegurando maior qualidade, eficiência e agilidade nos atendimentos sociais, educacionais e de saúde, respectivamente.
Ressalta-se que a criação destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do município.
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