Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025

Dispõe sobre a obrigação de prestadoras de serviço público que operam no município a retirar cabos e fiações da rede aérea excedentes e equipamentos sem uso instalados nos postes.

O cabeamento e a fiação aérea contribuem com a poluição visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, ainda há uma enorme quantidade de fios que, sem utilização, sobrecarregam os postes que passam a servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.

O presente Projeto de Lei obriga as concessionárias que prestam serviços para o Município, e qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e fiações por elas instalados, quando excedentes e sem uso.

A remoção dos cabos excedentes, além de promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, também, protege os cidadãos. O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados. Isso porque, não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.

Como exemplo: O artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

“Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:

§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.”