Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei visa a alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, com a inclusão de uma área adicional ao Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. A área proposta, desapropriada e estrategicamente localizada na Rodovia RJ 125, é essencial para ampliar a infraestrutura disponível para novos investimentos industriais e comerciais, promovendo assim o crescimento econômico local sustentável.

A integração desta nova área ao Condomínio de Interesse Econômico é crucial para atrair mais investimentos, diversificando a economia local e criando novas oportunidades de emprego, alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Esta medida apoia especialmente o ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura, promovendo uma industrialização sustentável que respeita o ambiente e a inclusão social.

A ampliação do Condomínio também reforça o compromisso com o ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel Pereira se mantenha inclusivo, seguro, resiliente e sustentável.