Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
69
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 3.983 de 13 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa visa alterar dispositivos da Lei n.º 3.983, de 13 de setembro de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no município de Miguel Pereira, que tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexos e assexuais.
As alterações visam dar continuidade a composição do conselho e as suas atividades.
As alterações visam dar continuidade a composição do conselho e as suas atividades.
Norma Jurídica Relacionada