{"id":8965,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 61 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8965","metadata":{},"numero":61,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n.\u00ba 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A necessidade de corre\u00e7\u00e3o de erros materiais e a reestrutura\u00e7\u00e3o do Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica (TAF) para a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira decorre da constante busca pela melhoria e efici\u00eancia dos processos internos da corpora\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar n.\u00ba 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal, ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o, revelou algumas imprecis\u00f5es e lacunas que necessitam de ajustes para garantir a clareza legal e a operacionalidade efetiva das normas. Especificamente, os erros materiais identificados comprometem a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto, impactando diretamente a gest\u00e3o dos recursos humanos e a organiza\u00e7\u00e3o interna da Guarda.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a reestrutura\u00e7\u00e3o do Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica visa adequar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos membros da Guarda Civil Municipal, assegurando que os padr\u00f5es de condicionamento f\u00edsico estejam alinhados com as demandas operacionais e os desafios enfrentados no exerc\u00edcio de suas atividades. Tal medida busca promover um processo de progress\u00e3o na carreira mais justo, transparente e motivador, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e aprimoramento cont\u00ednuo dos servidores.\r\n\r\nPortanto, as altera\u00e7\u00f5es propostas nesta Lei Complementar visam sanar os erros e aprimorar os procedimentos, alinhando o Estatuto \u00e0s necessidades atuais da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, fortalecendo a institui\u00e7\u00e3o e garantindo uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente e eficaz na prote\u00e7\u00e3o da comunidade","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8965/plc_061_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:54:36.848188-03:00","ip":"170.233.105.174","ultima_edicao":"2024-10-29T13:54:36.140595-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8962],"autores":[116]}