Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023

Altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências.

LDO 2024

A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental. Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual – PPA e a execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação.

Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, § 2º). Nas palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado.
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício de 2024 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais.

Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do exercício financeiro.

Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2024 para que o elo entre os instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em prol da população do nosso Município.