Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023

Cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências.

presente projeto de Lei Complementar propõe a criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência. Esta iniciativa é alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em especial ao ODS 10 - Redução das Desigualdades, e ao ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis.

O ODS 10 propõe a redução das desigualdades dentro e entre os países, buscando assegurar a inclusão social de todos. A criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão visa atender a esse princípio, promovendo a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito do município.

Além disso, o ODS 11 visa tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. Nesse contexto, a implementação de políticas públicas inclusivas é fundamental para garantir o pleno acesso e participação das pessoas com deficiência na vida da comunidade, promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentável.

Diante do exposto, este projeto de lei complementar busca atender aos princípios de justiça social, igualdade de oportunidades e inclusão, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, acessível e sustentável, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos ODS da ONU.