Mensagem nº 153 de 2023

Encaminha Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.

A instituição de funções de confiança no Quadro Permanente da Guarda Municipal se mostra necessária para o adequado funcionamento da corporação, visando aprimorar a gestão interna, fortalecer a estrutura organizacional e possibilitar uma maior eficiência nas atividades desempenhadas.

A criação das funções de confiança, a saber: Comandante, Subcomandante, Corregedor, Ouvidor, Chefe de Setor, Inspetor Titular e Assistente Administrativo, visa proporcionar uma estrutura hierárquica que permita a coordenação eficiente das atividades da Guarda Municipal, bem como o fortalecimento da liderança, fiscalização interna e gestão administrativa.

A definição das gratificações para cada cargo, conforme estabelecido no Anexo Único da presente Lei Complementar, fundamenta-se em critérios que consideram a complexidade e responsabilidade inerentes a cada função, buscando assegurar a justa remuneração dos servidores ocupantes desses cargos de confiança.

Ademais, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias próprias, garantindo a sustentabilidade financeira para a aplicação das medidas propostas. Por fim, a presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, atendendo aos trâmites legais estabelecidos, e revoga as disposições em contrário que possam conflitar com suas disposições, assegurando a plena eficácia da norma.