{"id":8711,"__str__":"Mensagem n\u00ba 153 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8711","metadata":{},"numero":153,"ano":2023,"numero_protocolo":325,"data_apresentacao":"2023-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subs\u00eddios das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"A institui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no Quadro Permanente da Guarda Municipal se mostra necess\u00e1ria para o adequado funcionamento da corpora\u00e7\u00e3o, visando aprimorar a gest\u00e3o interna, fortalecer a estrutura organizacional e possibilitar uma maior efici\u00eancia nas atividades desempenhadas.\r\n\r\n A cria\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a saber: Comandante, Subcomandante, Corregedor, Ouvidor, Chefe de Setor, Inspetor Titular e Assistente Administrativo, visa proporcionar uma estrutura hier\u00e1rquica que permita a coordena\u00e7\u00e3o eficiente das atividades da Guarda Municipal, bem como o fortalecimento da lideran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e gest\u00e3o administrativa. \r\n\r\nA defini\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es para cada cargo, conforme estabelecido no Anexo \u00danico da presente Lei Complementar, fundamenta-se em crit\u00e9rios que consideram a complexidade e responsabilidade inerentes a cada fun\u00e7\u00e3o, buscando assegurar a justa remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes desses cargos de confian\u00e7a.\r\n \r\nAdemais, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar est\u00e3o devidamente previstas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, garantindo a sustentabilidade financeira para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas propostas. Por fim, a presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, atendendo aos tr\u00e2mites legais estabelecidos, e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio que possam conflitar com suas disposi\u00e7\u00f5es, assegurando a plena efic\u00e1cia da norma.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8711/msg_153_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T13:49:01.013091-03:00","ip":"170.233.104.148","ultima_edicao":"2023-11-23T13:45:49.326618-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}