Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
251
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Indexação
Observação
Torna-se inexorável a aprovação do presente projeto de Lei Complementar que visa autorizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O presente projeto de Lei Complementar possui a finalidade de implementar o Piso Nacional da Enfermagem com base na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e regulamentar através de Legislação Municipal o repasse dos recursos repassados pela UNIÃO em complemento para custeio do Piso Nacional da Enfermagem dos profissionais de enfermagem em atuação nas unidades de saúde do município de Miguel Pereira.
O presente projeto de Lei Complementar possui a finalidade de implementar o Piso Nacional da Enfermagem com base na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e regulamentar através de Legislação Municipal o repasse dos recursos repassados pela UNIÃO em complemento para custeio do Piso Nacional da Enfermagem dos profissionais de enfermagem em atuação nas unidades de saúde do município de Miguel Pereira.
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