Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights) no Município de Miguel Pereira - RJ e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa estabelecer as bases legais para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, conhecidos como "naming rights", no âmbito do Município de
Miguel Pereira, Rio de Janeiro. Tal iniciativa é guiada pela necessidade de fomentar investimentos, competitividade e desenvolvimento, além de proporcionar recursos adicionais para a manutenção, modernização e aprimoramento dos espaços
públicos municipais.

A justificativa para este Projeto de Lei fundamenta-se em diversos argumentos de interesse público e benefícios para a comunidade local, destacando-se os seguintes pontos:

1. Fomento ao Investimento e Desenvolvimento: A celebração de contratos de “naming rights" permitirá ao Município de Miguel Pereira atrair investimentos privados, viabilizando a realização de melhorias significativas nos equipamentos públicos municipais, tais como centros de saúde, instalações educacionais, espaços esportivos, culturais e de lazer. Através desse modelo de parceria, o Poder Público poderá contar com recursos adicionais para projetos de relevância para a
população.

2. Manutenção Sustentável: A cessão onerosa de direito à nomeação possibilita a geração de receitas que podem ser destinadas à manutenção predial, renovação de infraestruturas e oferta de serviços de qualidade, contribuindo para a
conservação e funcionamento adequado dos equipamentos públicos. Isso garante que esses espaços se mantenham em condições ideais de uso e desfrute pela população.

3. Estímulo à Cultura, Educação e Esportes: Através da participação da iniciativa privada no financiamento de eventos culturais, educacionais e esportivos, será possível ampliar a oferta de atividades que enriqueçam a vida dos cidadãos e promovam o desenvolvimento humano e social. Os recursos advindos das parcerias poderão ser direcionados para a criação de programações diversificadas e inclusivas.

4. Transparência e Responsabilidade: O projeto estabelece critérios rigorosos para a seleção dos parceiros privados, assegurando a idoneidade e comprometimento das instituições envolvidas. Além disso, determina que as intervenções nos espaços públicos estejam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, garantindo a preservação da natureza e valor patrimonial desses locais.

5. Compromisso Ambiental e Social: A inclusão de exigências específicas nos editais, como a adoção de práticas sustentáveis, compromissos sociais e promoção de ações afirmativas, reforça o compromisso com o bem-estar da comunidade e o
cuidado com o meio ambiente. Isso contribui para a construção de um ambiente urbano mais equilibrado e harmonioso.

Em síntese, a presente proposta de lei busca estabelecer uma base legal sólida para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais em Miguel Pereira, RJ, visando promover o desenvolvimento sustentável, o acesso a atividades culturais e esportivas, a manutenção eficiente de espaços públicos e a melhoria da qualidade de vida da população.

O modelo de naming rights já é adotado em outros locais no Brasil, como nas principais paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, e em estádios de futebol.