Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências. O imóvel fica localizado na Área de Terras designada por “A”, situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ.

O imóvel fica localizado na Área de Terras designada por “A”, situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ.

O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a concessão de direito real de uso gratuito de um imóvel pertencente ao Município de Miguel Pereira para a instalação de uma usina de asfalto, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado.
Essa concessão tem como intenção atender à execução da pavimentação no 1º Distrito de Miguel Pereira. A justificativa para esse projeto se baseia no seguinte ponto, atendimento à necessidade pública. A pavimentação de vias é uma demanda essencial para a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população. O 1º Distrito de Miguel Pereira carece de investimentos nessa área, e a instalação de uma usina de asfalto permitirá a produção do material necessário para a realização dessas obras.