Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022

Institui e concede o CC-FUNDEB complemento constitucional – FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma disposta na constituição da república federativa do Brasil, artigo 212-a, inciso XI e dá outras providências.

De acordo com o novo Fundeb, 70% dos recursos devem ser empregados na remuneração dos servidores da educação, enquanto os 30% restantes devem ser empregados em custeio de materiais didáticos, equipamentos para a escola, entre outros custos considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, em nosso Município, esses recursos sobram, portanto, reforço que a medida ora submetida à análise do soberano plenário visa exclusivamente garantir o cumprimento do que determina o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e demais considerações poderão ser desenvolvidas em plenário, quando da discussão da matéria.