Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
182
Data de Apresentação
11/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022.
Indexação
Observação
A presente matéria, ora submetida para a sempre louvada apreciação dos nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projeto de Lei, versa sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O piso salarial destes servidores foi ajustado através da Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, onde estabeleceu que os vencimentos desta categoria não poderão ser inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
A proposta, além de cumprir o mandamento constitucional, encontra abrigo no entendimento desta Gestão que sempre visa valorizar o servidor público municipal.
O piso salarial destes servidores foi ajustado através da Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, onde estabeleceu que os vencimentos desta categoria não poderão ser inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
A proposta, além de cumprir o mandamento constitucional, encontra abrigo no entendimento desta Gestão que sempre visa valorizar o servidor público municipal.
Norma Jurídica Relacionada