Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022

Dispõe sobre o descarte de pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Miguel Pereira.

A presente proposição vai ao encontro dos anseios do ODS n. 12. Consumo e Produção Sustentáveis, com o objetivo de alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e seus resíduos ao longo de todo o ciclo de vida deles, de acordo com os marcos internacionais acordados, e ainda, reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente.

A medida importa em expressiva contribuição do Município para a conscientização do munícipe sobre a importância e necessidade do correto descarte dos produtos e os riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.