Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 03/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_027_2022.pdf |
| CECD | Parecer | 03/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | cedc_par_plo_027_2022.pdf |