Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
263
Data de Apresentação
30/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o "Programa Amor de Mãe" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Aportar recursos na primeira infância representa uma oportunidade crucial para a saúde, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças, garantindo impactos positivos para toda a sociedade. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, conforme disposto no artigo 227 da Constituição da República e no artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/1990 (ECA), bem como a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (LF nº 13.256/2016) é um dos objetivos do “PROGRAMA AMOR DE MÃE".
Resta salientar, ainda, que no âmbito do Governo Federal houve a inclusão da primeira infância no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 como prioridade (LF nº 13.971/2019) e a decorrente elaboração da Agenda Transversal e Multissetorial.
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA AMOR DE MÃE" que se propõe a humanizar o pré-natal com o recebimento de elementos básicos para atendimento ao nascituro, denominado “kit enxoval”.
Resta salientar, ainda, que no âmbito do Governo Federal houve a inclusão da primeira infância no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 como prioridade (LF nº 13.971/2019) e a decorrente elaboração da Agenda Transversal e Multissetorial.
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA AMOR DE MÃE" que se propõe a humanizar o pré-natal com o recebimento de elementos básicos para atendimento ao nascituro, denominado “kit enxoval”.
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