Mensagem nº 195 de 2021

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Década do Envelhecimento Saudável 2021-2030 é a principal estratégia para alcançar e apoiar ações para construir uma sociedade para todas as idades. Ela se baseia em orientações anteriores da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a Estratégia Global da OMS sobre Envelhecimento e Saúde, no Plano de Ação Internacional das Nações Unidas para o Envelhecimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas 2030.

Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA CASA DO IDOSO” que tem por objetivo assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais do idoso, criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade, a exemplo do exitoso projeto “Minha Creche, Meu Amor” que vem causando uma revolução positiva na assistência às crianças atendidas.

Para tanto, estabeleceram-se princípios, diretrizes e competências, com as respectivas ações do governo municipal e das áreas pertinentes, na forma
prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e demais legislações pertinentes.