Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2021

Autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção.

De outro lado, é cediço que a alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.

Impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.