Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
65
Data de Apresentação
05/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
51
Ano
2018
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
05/04/2018
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 243 do Código Tributário da Lei Complementar nº 036, de 19/12/1997.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada