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Lei Complementar nº 264, de 09 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

264

2018

9 de Abril de 2018

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
        VI  –  Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões lavradas no município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 19 de abril de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 453, de 11 a 20 abr. 2018.*

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