Lei Complementar nº 264, de 09 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

264

2018

9 de Abril de 2018

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A
Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

        Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
        Em 19 de abril de 2018.


        ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
        Prefeito Municipal

          Este texto não substitui o publicado no BIM nº 453, de 11 a 20 abr. 2018.*

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