Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira).

Considerando que a segurança pública constitui um direito fundamental da cidadania. É o conjunto de direitos e deveres que o cidadão tem perante a nação e a sociedade, obrigação constitucional do estado e responsabilidade de todos. Desta maneira, parte-se da premissa de que apenas a atuação das polícias, não se torna suficiente para responder a todas as demandas por segurança, mesmo porque estas já atuam de forma denodada há anos, lutando ainda hoje com muito esforço e bravura.

Considerando que a cidade, que é onde a população mora, trabalha e se desloca, necessita mais do que os esforços das polícias. Deseja a presença plena do poder público, com todos os seus serviços elementares e o envolvimento dos governos federal, estadual e municipal, além do apoio solidário da sociedade civil organizada e da iniciativa privada.

Considerando que as medidas realmente capazes de prevenir a crescente violência e criminalidade, são aquelas que buscam alterar as condições diretamente ligadas às práticas que desejam eliminar. Neste caso, aumentar os esforços na PREVENÇÃO PRIMÁRIA. Quanto mais investimento na prevenção primária maior o bem-estar social. E isso está sendo feito em Miguel Pereira!

O esforço do Município na construção dos polos avançados de segurança municipal em áreas turísticas vem somar, junto com outras iniciativas de infraestrutura, saúde e educação, como por exemplo a iluminação pública, ao excelente trabalho de prevenção secundária das polícias. Efetivamente, os polos avançados de segurança municipal em áreas turísticas, serão incríveis ferramentas de atuação na prevenção primária com objetivo de inibição dos crimes de oportunidade, principalmente nas áreas turísticas de nossa cidade.

Neste contexto, a Secretaria de Segurança de Miguel Pereira, que é responsável pela proteção dos Próprios públicos, pela Segurança dos limites do Município, pela ordem em vários ambientes da nossa cidade e vem atuando de maneira significativa nas causas que levam a violência, à criminalidade e a vandalização do patrimônio público, vai poder contar com mais um imprescindível equipamento de apoio a segurança de nossa cidade.

Destarte, diante dos crescentes investimentos em equipamentos para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade, destacando o parque das aves, mundo dos dinossauros, espaços das crianças, implantação do ensino bilingue para nossas crianças etc., é de suma importância iniciativas, como esta, que estabeleçam um ambiente ainda mais seguro para todos.