Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2021

Dispõe sobre a autorização para doação do bem imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira.

Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.

Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.