Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2021

Dispõe sobre o Exercício do Direito de Compra do Imóvel objeto de Concessão do Parque Ecológico no Município de Miguel Pereira.

A presente proposição tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao projeto de concessão de um parque ecológico gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder Público, permitindo que o eventual certame para escolha da empresa concessionária possa atrair maior número de licitantes, promovendo, ainda a competitividade no processo licitatório.

Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, o Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do futuro Parque Ecológico (Parque das Aves).

A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite inferir que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, o Município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do bem.