Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 05/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_194_2021.pdf |
| CFO | Parecer | 05/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_194_2021.pdf |
| CECD | Parecer | 05/11/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | cedc_par_plo_194_2021.pdf |