Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.

Sabemos que as castrações e programas contra Zoonoses são medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto apresentado, tem por finalidade buscar auxiliar a administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal.

A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá diretrizes e servirá para organizar as verbas destinadas a causa.